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Instrução Normativa RFB Nº 1771 DE 20/12/2024 - Federal
WitrynaInstrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2024 (Publicado (a) no DOU de 18/07/2024, seção 1, página 25) Multivigente Vigente Original Relacional Estabelece … WitrynaIN RFB 1717/2024 v.1.00.00 6/8. Contribuição Previdenciária Retida na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada 1. IDENTIFICAÇÃO Nome/ Nome Empresarial CNPJ CEI 2. MOTIVO DO PEDIDO Valor excedente da(s) retenção(ções) sofrida(s) sobre nota(s) fiscal(ais) de prestação de serviço(s) em relação ao valor devido Witryna4 wrz 2024 · A Instrução Normativa RFB n° 1.717/2024 traz de forma detalhada como se dará a habilitação do crédito após trânsito em julgado. A obtenção deve ocorrer mediante processo administrativo, com apresentação dos documentos: philips pagewriter password